Versão 2026-11-01. As presentes CGV regulam as vendas de Moly — PUPPIES WORLD S.L. através do portal molypt.com. Qualquer encomenda implica a sua aceitação.
1. Vendedor
O vendedor é PUPPIES WORLD S.L., Sociedade Limitada de direito espanhol, NIF espanhol B30906549, NIF-IVA ESB30906549, estabelecimento C/ Lagunas de Ruidera, 8, 30591 Balsicas — Torre-Pacheco (Murcia), Espanha. Não tem estabelecimento estável em Portugal. A fatura fiscal é emitida em Espanha, ao abrigo do Real Decreto 1619/2012. Este portal não emite faturas certificadas portuguesas nem inclui ATCUD ou código QR da Autoridade Tributária.
O portal molypt.com é reservado a profissionais (lojas de animais, revendedores, criadores, clínicas e distribuidores) que compram para a sua atividade. O cliente declara que não é consumidor final. Por isso não se aplicam o direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 24/2014 nem a garantia de três anos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
2. Encomendas
O contrato é formado quando o cliente valida a encomenda online após aceitação das CGV. Moly pode recusar ou limitar uma encomenda em caso de anomalia, de crédito excedido ou de stock insuficiente. Um pedido de encomenda pro forma confirma a encomenda; a fatura definitiva é emitida separadamente.
3. Preços
Os preços das contas validadas estão em euros, sem IVA. O vendedor, estabelecido em Espanha, não cobra IVA português. Se o comprador indicar um NIF-IVA de outro Estado-Membro, válido no VIES, a venda é uma entrega intracomunitária isenta (artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE e artigo 25.º da Lei 37/1992 do IVA espanhol) e o adquirente português autoliquida o IVA da aquisição, à taxa da região de destino (continente, Açores ou Madeira). Se o NIF-IVA for espanhol, aplica-se o IVA espanhol à taxa geral de 21 %. Sem NIF-IVA válido a encomenda não é aceite. O preço aplicável é o do momento da encomenda. As ofertas X+Y seguem as condições indicadas no portal.
4. Entrega
Entrega no endereço profissional indicado. Portes indicativos: 18,00 € sem IVA, portes pagos a partir de 180,00 € sem IVA, salvo condição distinta no momento da encomenda. Os prazos são indicativos. O risco transfere-se com a entrega ao transportador, por acordo entre profissionais. Qualquer falta ou dano visível deve ser anotado no documento de transporte e denunciado por escrito no prazo de oito dias, nos termos do artigo 471.º do Código Comercial.
5. Pagamento
Modos: cartão (à vista), transferência (30 dias a contar da data da fatura), cheque (à receção) ou conta cliente (o mesmo prazo, dentro do crédito concedido). O prazo de 30 dias respeita o limite geral de 60 dias do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.
O atraso de pagamento vence juros de mora no dia seguinte ao vencimento, sem interpelação: juros de mora à taxa comercial legal em vigor, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio. Acresce a indemnização mínima de 40 € por fatura pelos custos de cobrança (artigo 7.º do mesmo decreto-lei), sem prejuízo de indemnização superior se os custos comprovados a excederem.
Nenhum desconto é concedido para pagamento antecipado.
6. Reserva de propriedade
As mercadorias permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço, juros e acessórios (reserva de propriedade, artigo 409.º do Código Civil). A aceitação destas condições fica registada com a encomenda. O cliente não pode dá-las em penhor nem transmiti-las antes desse pagamento.
7. Livre resolução e devoluções
Não há direito de livre resolução de 14 dias: o Decreto-Lei n.º 24/2014 aplica-se a consumidores e o cliente declara comprar para a sua atividade profissional. Nenhuma devolução é aceite sem acordo prévio escrito, salvo erro de expedição imputável ao vendedor ou desconformidade denunciada no prazo legal.
8. Garantias
Sendo a compra para revenda ou para a atividade empresarial do cliente, a denúncia de defeitos segue o artigo 471.º do Código Comercial: oito dias a contar do momento em que o comprador conheceu ou devia conhecer o defeito. A garantia legal de três anos do Decreto-Lei n.º 84/2021 não se aplica a profissionais. Esta regra não cobre o dolo do vendedor.
9. Responsabilidade
A responsabilidade do vendedor limita-se ao montante sem IVA da encomenda em causa, salvo dolo ou culpa grave. Excluem-se os danos indiretos. O incumprimento por impossibilidade não imputável rege-se pelos artigos 790.º e seguintes do Código Civil.
10. Dados e propriedade intelectual
O tratamento dos dados é descrito na política de privacidade. Fotos, textos e marcas do catálogo permanecem propriedade da Moly ou dos seus licenciadores.
11. Lei aplicável e litígios
Estas condições regem-se pela lei portuguesa, incluindo o Decreto-Lei n.º 62/2013 sobre pagamentos nas transações comerciais. As obrigações de IVA do vendedor continuam a ser as da lei espanhola e da Diretiva 2006/112/CE, por estar estabelecido em Espanha. Após tentativa de acordo, os litígios entre profissionais submetem-se aos tribunais da comarca da sede do vendedor (Múrcia, Espanha), nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
12. Alterações
A Moly pode modificar as CGV. A versão aplicável é a que foi aceite no momento da encomenda. As CGV anteriores permanecem aplicáveis às encomendas já concluídas.
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